A Prefeitura de São Sebastião do Passé firmou o Contrato nº 024/2026 para a contratação de serviços especializados de tecnologia da informação voltados ao processamento de dados de notificações eletrônicas de trânsito. O contrato foi celebrado com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública responsável por fornecer soluções tecnológicas para diversos órgãos do governo federal. O investimento total é de R$ 25.555,20, com vigência de 12 meses.
O objetivo da contratação é permitir que o município utilize o Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, plataforma que possibilita o envio digital de notificações de infrações de trânsito aos proprietários de veículos. O sistema está integrado ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, banco de dados nacional que reúne informações de multas registradas em diferentes estados e municípios, facilitando o controle e a fiscalização das infrações.
A contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação, conforme previsto no Artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, já que o serviço é prestado exclusivamente pelo SERPRO, responsável pela operação desses sistemas federais. O contrato foi assinado em 26 de fevereiro de 2026, no Gabinete da prefeita Maria Nilza da Mata Santana, e será executado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico.
Redação do Portal Sebastianense ®
