O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (3), a medida provisória que estabelece novas regras para a tributação de remessas postais internacionais. Com a decisão, o texto segue agora para sanção presidencial, consolidando a isenção do imposto de importação para compras de até 50 dólares, valor equivalente a cerca de R$ 257, realizadas em plataformas digitais.
Mudanças na tributação e novos benefícios
A proposta, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados, traz alterações significativas para o consumidor final. Além da manutenção da isenção para compras de pequeno valor, a medida reduz de 60% para 30% a alíquota de importação para encomendas de até 3 mil dólares. Outra mudança relevante, introduzida pela relatora, a senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), é a desoneração total de medicamentos importados que não possuem similares fabricados no Brasil.
Monitoramento econômico e conformidade
Para garantir o equilíbrio entre o consumo e a proteção da indústria nacional, o texto determina que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas sobre os impactos da medida. O monitoramento ocorrerá a cada seis meses, com um primeiro levantamento previsto para daqui a três meses, analisando efeitos sobre emprego, renda e preços no mercado interno.
Regras para plataformas digitais
A nova legislação impõe exigências rigorosas de conformidade para plataformas e operadores logísticos. O objetivo é combater práticas como o subfaturamento e o fracionamento artificial de remessas. As empresas deverão implementar mecanismos de rastreabilidade, monitorar operações suspeitas e manter cooperação constante com a Receita Federal para assegurar a transparência das transações.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
