MJSP regulamenta uso de câmeras corporais e MPF vai monitorar repasse de recursos para segurança pública

 O uso dos equipamentos foi regulamentado por uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicada no final de maio. A norma também define regras para o repasse de recursos federais para a implementação ou ampliação do uso das câmeras por órgãos dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, bem como pelas forças federais.

Esse repasse, referente a valores do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, agora vai ser monitorado pelo MPF. O objetivo é verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela portaria, o que é condição para a liberação dos recursos.

Em 2023, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, que tem participação do MPF, já havia recomendado ao MJSP providências para a ampliação do uso de câmeras corporais. Isso porque, de acordo com a Human Rights Watch, a violência policial é um dos principais fatores de violação a direitos humanos no Brasil.