Tribunal Pleno aprova a instituição do Juiz das Garantias no Judiciário baiano
Foi aprovado, sem oposição, em sessão do Tribunal Pleno (11), o projeto-piloto da instituição do Juiz das Garantias no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
Essa decisão atende à Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, a implantação e o funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito da Justiça.
O Juiz das Garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, tendo a sua área de atuação restrita a fase pré-processual. A criação dessa figura se deu pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, relatando que o Juiz das Garantias deve: receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 da Lei; zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; entre outras competências.
Com a aprovação, propõe-se que a Vara de Audiência de Custódia e outras duas Varas Criminais sejam reformuladas para se tornarem Varas das Garantias na capital baiana, mas com competência de jurisdição, também, nas Comarcas de Lauro de Freitas, Simões Filho, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Camaçari, Candeias, Catu, Dias D’ávila, Itaparica e Vera Cruz. Isso atende ao princípio da regionalização, como pede o CNJ.
Com a mudança, a atual Vara de Audiência de Custódia passa a ser a 1ª Vara das Garantias; a atual 9ª Vara Criminal passa a ser a 2ª Vara das Garantias; a atual 10ª Vara Criminal passa a ser a 3ª Vara das Garantias; a atual 16ª Vara Criminal será a 9ª Vara Criminal de Salvador; e a atual 17ª Vara Criminal passa a ser a 10ª Vara Criminal de Salvador. Para a Presidente do TJBA – Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende –, essa “proposta foi muito bem estudada, com várias reuniões para se chegar ao texto final, e vai trazer grande mudança ao sistema inicial da área criminal”.
O opinativo foi redigido pela Desembargadora Ivone Bessa Ramos, Presidente da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, dado o teor que “essa mudança não acarretará custos ao Sistema de Justiça, pois o Poder Judiciário já dispõe de juízes e servidores lotados e de estrutura física”. A Desembargadora Ivone Bessa destaca que esse é um projeto-piloto cujas especificidades e adequações eventuais serão posteriormente saneadas.
O trabalho de pesquisa e estudo para a instituição do Juiz das Garantias no TJBA foi feito por um Grupo de Trabalho, instituído pelos Decretos Judiciários nº 840/2023 e nº 162/2024, presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco.
Descrição da imagem: Desembargadores reunidos no Pleno; a Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Resende, está ao centro [fim da descrição].
Fonte: Ascom TJBA.
