Combate à venda abusiva de ingressos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (31), um conjunto de decretos que estabelece novas diretrizes para o mercado de entretenimento no Brasil. As medidas visam coibir práticas abusivas na comercialização de ingressos, combatendo especialmente o uso de sistemas automatizados, conhecidos como bots, que realizam compras massivas e prejudicam o acesso do público geral aos eventos.
A nova regulamentação exige que os comercializadores primários — responsáveis pela venda direta ao consumidor — implementem mecanismos de segurança para impedir a especulação. Além disso, o texto reforça a transparência na revenda secundária, obrigando intermediários a informar claramente o preço de face original do bilhete e qualquer valor adicional cobrado, garantindo ainda a gratuidade na transferência de titularidade através das plataformas oficiais.
Direito ao arrependimento e transparência
O decreto reafirma o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, determinando que as empresas disponibilizem canais específicos e de fácil acesso para essa finalidade. A medida busca oferecer maior segurança jurídica aos compradores, assegurando que o acesso à meia-entrada seja respeitado e que as condições de venda sejam claras desde o início da transação.
Acesso obrigatório à água potável
Além das normas de mercado, o governo ampliou as exigências de saúde pública para grandes eventos. A partir de agora, a oferta de água potável torna-se obrigatória em festivais, shows, congressos e feiras que reúnam mais de mil pessoas, independentemente de ocorrerem em locais abertos ou fechados. A norma consolida diretrizes anteriores do Ministério da Justiça e determina que os organizadores devem permitir a entrada de água e disponibilizar pontos de hidratação gratuita para o público.
Fonte: bnews.com.br
